ACÓRDÃO Nº 6959/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6959/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos Décio Gomes Goes e
Jairo Celoy Custódio, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 34.134/2014, firmado com o município de Balneário Rincão/SC para
construção de uma unidade escolar, no valor de R$ 989.641,38.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta, no âmbito deste
Tribunal, a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 8º dessa norma, "incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso";
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 31/8/2018, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, sendo este o marco
inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no Acórdão
534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o
processo permanecido paralisado por mais de três anos na fase interna, entre a
notificação do responsável (13/9/2018) até a emissão do parecer técnico relativo à
execução física do objeto (22/11/2022); e
considerando, por fim, que os pareceres constantes dos autos foram
uniformes pelo reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, arts. 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e arts. 143, V, "a", e 169, III, do Regimento Interno,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) comunicar a presente deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.742/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Décio Gomes Goes (344.***.***-72); Jairo Celoy Custódio
(582.***.***-53)
1.2. Unidade: Município de Balneário Rincão/SC
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há