ACÓRDÃO Nº 6957/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6957/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Paulo Sergio Barbosa dos Santos, em razão de
irregularidades atinentes a benefícios pagos pelo INSS (benefício 41/143.885.338-3), de
titularidade de América dos Santos, ocorridas na Agência da Previdência Social de Paulo
Afonso/BA (Gerência Executiva de Juazeiro/BA), no valor de R$ 49.859,13. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 107.532,69.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o último pagamento irregular realizado (peça 37, p. 5), em 6/12/2013, e o
Mandado de Notificação (peça 4, p. 5-6), de 14/5/2019; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 48-51);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-010.904/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Paulo Sergio Barbosa dos Santos (159.***.***-68)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS de Juazeiro/BA - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há