ACÓRDÃO Nº 6956/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6956/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo FNDE em desfavor de
Lisiane Franco Rocha Araújo, Alcilene Alves de Araújo e Silzo Bezerra da Silva, em razão
de omissão no dever de prestar contas dos recursos vinculados ao Termo de
Compromisso 15.328/2022, destinado à construção de quadra escolar coberta.
Considerando que o Termo de Compromisso 15.328/2022 decorre de
repactuação do Termo 4.328/2013 e que o FNDE já havia instaurado tomada de contas
especial referente a este ajuste, autuada no TC 015.638/2021-9, no qual os responsáveis
já foram citados; e
considerando, portanto, que ambos os processos tratam do mesmo objeto;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em apensar definitivamente a presente tomada de contas especial
ao TC 015.638/2021-9.
1. Processo TC-009.191/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcilene Alves de Araujo (711.***.***-53); Lisiane Franco
Rocha Araujo (553.***.***-72); Silzo Bezerra da Silva (851.***.***-72)
1.2. Unidade: Município de Colônia do Gurguéia/PI
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há