ACÓRDÃO Nº 6955/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6955/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil S.A., em desfavor da Federação das Organizações Associativas de Apuiarés (Faap),
de Alzirene Firmiano Quintela Gomes, de Raimundo Nonato Alves Soares e de Maria da
Conceição Patrício Gomes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio FDR 2008/079. Este ajuste teve
por objeto a execução de pesquisa intitulada "Difundindo tecnologia social como garantia
de acesso a água para a vida no semiárido", visando possibilitar, às famílias do município
de Apuiarés/CE, uma melhor qualidade de vida e a permanência no meio rural pelo
acesso à água de qualidade, mediante a construção de cisternas de placas, conforme
projeto, no valor de R$ 77.306,00. O valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$
140.677,47.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 17/10/2011, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o registro de débito apurado em conta de controle (peça 42), em 31/8/2021, e o
parecer da Auditoria Interna (peça 43), de 27/2/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 51-54);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.783/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alzirene Firmiano Quintela Gomes (926.***.***-53);
Federação das Organizações Associativas de Apuiarés - Faap (08.172.813/0001-70); Maria
da Conceição Patrício Gomes (749.***.***-49); Raimundo Nonato Alves Soares
(456.***.***-68)
1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há