ACÓRDÃO Nº 6954/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6954/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde - Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor de Walberto Santana Passos Junior
e de W S Passos Junior e Cia Ltda., em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio de ajuste com o FNS/MS. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 140.945,80.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper
mais de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no
curso do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a notificação do Ofício
185/SEAUD/AL/DENASUS/SGEP/MS, de 26/9/2012 (peça 9 - AR à peça 10, de 8/10/2012)
e o Despacho AudSUS/CGAE/AudSUS/MS, de 31/10/2022 (peça 1); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 40-43);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-007.028/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: W S Passos Junior e Cia Ltda. (09.243.952/0001-00);
Walberto Santana Passos Junior (958.***.***-87)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há