ACÓRDÃO Nº 6953/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6953/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Claumir Cesar de Oliveira,
prefeito no período de 1/1/2021 até 31/12/2024, em razão de omissão no dever de
prestar contas da Transferências Obrigatória 342/2023, autorizada pela Portaria
SNPDC/MIDR 1328/2023, de registro Siafi 1AAMEL (Protocolo Vinculado S2ID RES-RS-
4321857-20230224-01), firmada entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e o Município de Três Palmeiras/RS, que teve por objeto a execução de ações
de resposta à estiagem, mediante a aquisição de cestas básicas.
Considerando que a prestação de contas da avença foi apresentada
intempestivamente ao órgão concedente, mas antes da realização da citação por parte
do Tribunal;
considerando que a referida prestação de contas foi suficiente para
demonstrar a regular aplicação dos recursos, elidindo a irregularidade inicialmente
atribuída a Claumir Cesar de Oliveira;
considerando que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
juntou aos autos documentos que atestam a regular aplicação dos recursos federais
transferidos ao município de Três Palmeiras/RS (peças 41-44);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres uniformes emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalvas as contas de Claumir Cesar de Oliveira,
dando-lhe quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-003.290/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claumir Cesar de Oliveira (705.***.***-87)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Três Palmeiras/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há