ACÓRDÃO Nº 6952/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6952/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Décio Brito
de Azevedo, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
5.173/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram expedidas determinações;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação; e
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar
anteriormente, autorizado pelo Acórdão 6.361/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
acatar o pedido feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar
desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 5.173/2025-TCU-
2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.895/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Decio Brito de
Azevedo (330.***.***-87)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há