ACÓRDÃO Nº 6950/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6950/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Wlamir
Ferreira Marques emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
5.152/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram expedidas determinações.
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar
anteriormente, autorizado pelo Acórdão 6.357/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
acatar o pedido de feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a
contar desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão
5.152/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.139/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Wlamir Ferreira Marques (670.***.***-53).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.