ACÓRDÃO Nº 6949/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6949/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Adilson
Altini, emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão 4.988/2025-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual foram expedidas determinações corretivas;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
considerando que o órgão jurisdicionado já formulou pedido similar
anteriormente, autorizado pelo Acórdão 6.356/2025-TCU-2ª Câmara; e
considerando que, além disso, houve nova prorrogação relacionada ao
subitem 9.3.1.2 do mesmo Acórdão (peças 24, 25 e 26), com prazo estendido até
27/11/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em
acatar o pedido feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar
desta decisão, o prazo para cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 4.988/2025-TCU-
2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.029/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Adilson Altini (453.***.***-68)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há