ACÓRDÃO Nº 6937/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6937/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão das interessadas a seguir indicadas, com a ciência abaixo disposta.
1. Processo TC-020.016/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Analuce Rojas Freitas (183.***.***-15); Ângela Patrícia Pio
(022.***.***-54); Ângela Rojas Freitas (386.***.***-91); Cecilia Regal Ronzani
(769.***.***-68); Iara Socorro Pio (413.***.***-00); Maria das Graças de Morais
(056.***.***-20); Regina Lucia de Oliveira Pinto (183.***.***-04); Sandra Maria Pio
(411.***.***-00); Tereza Cristina Pio Arrais Alencar (966.***.***-34)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do
art. 24, 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, de que as Sras. Regina Lucia de Oliveira
Pinto, Analuce Rojas Freitas e Maria das Graças de Morais acumulam benefícios de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefícios
de previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).