ACÓRDÃO Nº 6930/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6930/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Libertine Liane Cavalcante Moreira,
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido à apreciação desta Corte
para fins de registro.
Considerando constar do ato a percepção da rubrica "Diferença Individual
[DI] - Lei 12.998/2014", oriunda do antigo Plano de Classificação de Cargos e Salários
(PCCS), em valor de R$ 816,12;
considerando que esse valor excede o montante que poderia subsistir como
resíduo após as absorções determinadas pelas Leis 10.855/2004, 11.355/2006,
11.784/2008 e 12.998/2014 e que o remanescente legítimo deveria ser de apenas R$
159,93, segundo a metodologia adotada pela jurisprudência deste Tribunal;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de que a DI
somente é legítima quando em valor remanescente após todas as absorções obrigatórias
previstas na legislação, o que não se verifica no caso concreto;
considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica sobre a matéria, a
exemplo dos Acórdãos 3.222/2017, 4.775/2016, 661/2016, 5.153/2015, 4.779/2014,
3.557/2014 da 1ª Câmara e 10.676/2015 da 2ª Câmara; e
considerando, ainda, que: há a presunção de boa-fé da interessada; o ato
deu entrada no TCU há menos de cinco anos; e há o entendimento fixado no Acórdão
1.414/2021-Plenário, da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação nas hipóteses de matéria já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Libertine Liane Cavalcante
Moreira;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do acórdão pelo Instituto Nacional do Seguro Social; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-019.105/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Libertine Liane Cavalcante Moreira (111.***.***-44)
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. promova a correção, nos proventos da interessada, da rubrica
"Diferença Individual - Lei 12.998/2014", sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU a comunicação acima; e
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.