ACÓRDÃO Nº 6929/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6929/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação apresentada pela Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco (MPF/PE), apontando o reiterado descumprimento da legislação
de acessibilidade pela Superintendência de Trens Urbanos do Recife (STU/REC) da
Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) nas Linhas Centro e Sul do MetroRec.
Considerando que o Laudo Técnico 602/2022 - SPPEA/PGR e o Relatório
Técnico 217/2022 - SPPEA/PGR, elaborados pelo MPF/PE, apontaram que as estações e
trens do MetroRec não atendem aos critérios de acessibilidade estabelecidos pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), configurando falhas na infraestrutura
e no protocolo de atendimento a pessoas com deficiência;
Considerando que o descumprimento das condições mínimas de
acessibilidade afronta o princípio da eficiência (Art. 37 da CF/88) e diversas leis federais,
incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.149/2015), a Lei 7.853/1989, e
a Lei 10.098/2000;
Considerando que, apesar de a STU/REC ter apresentado um planejamento e
projetos de acessibilidade, as limitações orçamentárias impediram a execução das obras,
exigindo que a Companhia priorizasse medidas de segurança do sistema;
Considerando a iminente desestatização da CBTU Recife, que será
estadualizada e concedida à iniciativa privada, conforme a Resolução 324/2025 do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), cabendo ao futuro
concessionário o atendimento integral das normas de acessibilidade;
Considerando que o Tribunal de Contas da União declarou 2025 como o Ano
da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro, reforçando o compromisso
com a inclusão e a acessibilidade plena;
Considerando, todavia, que, embora haja deficiências graves na prestação do
serviço, não foram evidenciados neste momento processual elementos suficientes para
a caracterização de dano ao erário ou responsabilização dos gestores da CBTU Recife
por atos ilegítimos ou antieconômicos;
Considerando que o encaminhamento mais adequado é dar ciência das
irregularidades às entidades envolvidas, especialmente ao CPPI, para que a questão da
acessibilidade seja considerada e fiscalizada no processo de desestatização, conforme a
conclusão da Unidade Técnica;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações
sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.056/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Procuradoria da República No Estado de Pernambuco -
MPF.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Superintendência de Trens Urbanos do Recife, à
Companhia Brasileira de Trens Urbanos e ao Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-
TCU 315, de 2020, de que as irregularidades identificadas no relatório pericial da
Procuradoria da República em Pernambuco, no âmbito do Inquérito Civil
1.26.000.003384/2018-98, com a finalidade de apurar notícia de precariedade no
atendimento a pessoas com deficiência nas Linhas Centro e Sul do Metrô do Recife/PE
(MetroRec), afrontam o disposto no art. 37 da Constituição Federal - princípio da
eficiência; na Lei 13.149/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; na Lei 7.853/1989
- apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social; na Lei 10.098/2000
- normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; assim como a jurisprudência
desta Corte de Contas, com vistas à adoção de providências internas que previnam a
ocorrência de outras semelhantes;
1.6.2. informar à Representante, à Superintendência de Trens Urbanos do
Recife, à Companhia Brasileira de Trens Urbanos e ao Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República acerca deste acórdão, enviando-
lhes cópia das peças 17 e 19.