ACÓRDÃO Nº 6928/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6928/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90126/2025 - SRP, sob a
responsabilidade da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), unidade Fábrica de Juiz
de Fora, cujo objeto é a contratação de serviços de gerenciamento de frota por meio de
sistema informatizado via internet.
Considerando que o representante alegou, em síntese: i) a exigência de que o
serviço de gerenciamento de frota seja realizado exclusivamente por meio de cartões de
bandeira aberta; ii) a restrição de atestados de capacidade técnica ao modelo de bandeira
aberta; iii) a vedação à oferta de taxa de administração negativa; e iv) a ausência de
especificação dos valores estimados individualizados para cada grupo de despesa;
Considerando que a irresignação sobre a exigência de utilização exclusiva de
cartões de bandeira aberta não prospera, uma vez que a Unidade Técnica verificou que
a opção pelo modelo de arranjo aberto está devidamente justificada e fundamentada em
critérios técnicos e de interesse público, visando mitigar limitações de cobertura e
ineficiência operacional verificadas em experiências anteriores com arranjo fechado;
Considerando que a alegação sobre a ausência de especificação dos valores
estimados em separado foi afastada, pois a Unidade Técnica constatou que os Apêndices
A e B do Termo de Referência trouxeram relatórios detalhados de consumo histórico, o
que, na prática, supre a necessidade de estimativas específicas, mitigando o risco de falta
de transparência e prejuízo às licitantes;
Considerando que a Unidade Técnica confirmou que a exigência de atestado
de capacidade técnica restrito à experiência em bandeira aberta e a vedação, ainda que
implícita, à taxa de administração negativa configuram impropriedades no edital;
Considerando que a restrição de atestados de capacidade técnica ao modelo
de bandeira aberta limitou indevidamente a competitividade do certame, uma vez que o
meio de pagamento é mera ferramenta operacional e as diferenças entre os modelos não
alteram a essência da gestão informatizada de frota, afrontando os princípios da isonomia
e da competitividade;
Considerando que a vedação à apresentação de propostas com taxa de
administração negativa está em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte
(Acórdão 321/2021-Plenário), segundo a qual a remuneração das empresas do setor não
se limita à taxa de administração, não havendo nos autos justificativa técnica para tal
restrição genérica;
Considerando, por fim, que a licitação foi declarada fracassada
(deserta/inabilitada), levando à perda de objeto do pedido de medida cautelar, sendo,
contudo, necessário dar ciência à unidade jurisdicionada das falhas identificadas para
prevenir sua repetição em certames futuros;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso
V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as ciências sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.425/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Industria de Material Belico do Brasil Imbel.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriela Kauane Zanardo Marques (430650/OAB-
SP), representando Neo Consultoria e Administracao de Beneficios Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Credenciamento 0001/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica restrito
à experiência em gerenciamento de frota com utilização de cartão de bandeira aberta,
contida no item 7 do Termo de Referência 8/2025 - DVAP/SETRNP, como requisito de
habilitação técnica, o que limitou indevidamente a competitividade do certame, uma vez
que, embora o modelo operacional de gestão de frota por meio de bandeira aberta
tenha algumas características distintas do modelo de bandeira fechada, essas diferenças
não alteram a essência do objeto contratual, que continua sendo a gestão informatizada
da manutenção e abastecimento da frota de veículos, afrontando, assim, aos princípios
da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, previstos no
art. 31 da Lei 13.303/2016 e no art. 37 da Constituição Federal;
1.6.1.2. vedação, ainda que implícita, à apresentação de propostas com taxa
de administração negativa, conforme item 13.2 do Termo de Referência, em desacordo
com o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 321/2021-
Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, segundo o qual, em licitações para
gerenciamento de frota com tecnologia de pagamento por cartão magnético, não deve
ser proibida a apresentação de proposta de preço com taxa de administração zero ou
negativa, se abstenha de impor restrição genérica à taxa de administração negativa,
devendo a análise de exequibilidade das propostas ser realizada caso a caso, a partir de
critérios objetivos previamente estabelecidos no edital, em observância aos princípios da
competitividade e da economicidade previstos no art. 31 da Lei 13.303/2016.