ACÓRDÃO Nº 6927/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6927/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90020/2025 sob a responsabilidade do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), cujo objeto é a
aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) envazado, para atender as necessidades dos
Restaurantes Institucionais e laboratórios do IFPI.
Considerando que o representante alegou, em síntese: i) subcontratação
indevida do objeto essencial (entrega do GLP) por "rede controlada por aplicativo"; ii)
ausência de estrutura física da empresa vencedora (Rainha do Gás Ltda.) na localidade; iii)
julgamento subjetivo das propostas dos itens 11 a 21; e iv) homologação com motivação
genérica;
Considerando que a irresignação sobre a subcontratação indevida não
prospera, uma vez que a Unidade Técnica verificou que o transporte e a entrega do GLP
constituem atividade acessória ao fornecimento, podendo ser terceirizada, não
configurando subcontratação integral do objeto principal, em conformidade com o art.
122 da Lei 14.133/2021;
Considerando que a alegação de ausência de estrutura física da empresa
Rainha do Gás Ltda. na localidade foi afastada, porquanto o art. 9º, I, "b", da Lei
14.133/2021 proíbe distinções com base na sede ou no domicílio dos licitantes, e a
ausência de estrutura física local não compromete a execução do contrato, sendo a
empresa revendedora autorizada pela ANP;
Considerando que a alegação de julgamento subjetivo dos itens 11 a 21 não
se sustenta, pois a Unidade Técnica constatou que a Administração posteriormente
reconheceu que a entrega por terceiros não configurava subcontratação indevida,
corrigindo o entendimento que motivou a necessidade de análise singular;
Considerando que a alegação de homologação com motivação genérica
também foi rechaçada, haja vista que o termo inicial de homologação é gerado
automaticamente pelo sistema Compras.gov, mas a motivação dos atos decisórios consta
no corpo do próprio documento, cumprindo o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.187/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Piauí.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Firmino Pires Ferreira Neto, representando Fp
Comercio de Gas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.