ACÓRDÃO Nº 6926/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6926/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 54/2025, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com
valor estimado de R$ 643.303.026,72, cujo objeto é a "contratação de empresa ou
consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação,
operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias
federais sob circunscrição do Dnit, nos estados do Acre, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais, Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal". O objeto do
certame é dividido em sete lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência
Considerando que Considerando que o representante alegou, em suma, que a
empresa vencedora do Lote 3, GCT - Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A, teria
apresentado proposta irregular e inexequível por: i) aplicar percentual de BDI superior ao
permitido (28,53% em vez de 15%); ii) utilizar alíquota de ISSQN de 2,5%, em desacordo
com as regras do edital e com a média ponderada municipal; iii) omitir custos obrigatórios
de taxas de aferição inicial e periódica junto ao Inmetro; e iv) apresentar valor zerado
para o item obrigatório "pintura de faixa/setas e zebrados com plástico a frio";
Considerando que a alegação de BDI superior ao limite (28,53% vs. 15%) não
se sustenta, visto que a Instrução Normativa Dnit 62/2021 possui natureza meramente
orientativa, não estabelecendo teto rígido para o percentual de BDI; ademais, a GCT
logrou comprovar tecnicamente a razoabilidade de seu índice de 28,53%, compatível com
os custos e riscos do objeto contratado, e o preço global ofertado se configurou o menor
do certame, atestando a vantajosidade para a Administração;
Considerando que a irresignação quanto à inexequibilidade pela alíquota de
ISSQN de 2,5% não prospera, uma vez que o edital estabelece que a retenção dos tributos
ocorrerá na fase de execução conforme as alíquotas reais de cada município (item 4.6),
medida que assegura a isonomia fiscal e elimina o risco de vantagem indevida;
Considerando que não há irregularidade na omissão dos custos de aferição
inicial e periódica junto ao Inmetro, porquanto o edital não exigiu a discriminação nominal
dessas despesas em subitem específico, sendo suficiente que tais custos estejam
devidamente incorporados no valor global dos serviços de implantação e manutenção
mensal;
Considerando que a alegação de valor zerado para o item de pintura de faixa/setas
e zebrados se mostra improcedente, haja vista que o Lote 3 do certame não abrange
equipamentos do tipo CEM, aos quais a obrigatoriedade da pintura de faixas está condicionada,
tendo a empresa vencedora utilizado o modelo de planilha fornecido pelo Dnit;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, bem
como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.641/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Lucas Aloisio Haas Strohm (137246 /OAB-RS), Bruna
Leticia Goularte (109870/OAB-RS), Paulo Henrique Moraes Tosca (74774/OAB-RS) e
Deborah Elisa Hirsch (115983/OAB-RS), representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.