ACÓRDÃO Nº 6925/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6925/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 28/2023, sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Rodoviária
Federal, com valor contratado de R$ 185.915.280,00, cujo objeto é a prestação de
serviços de Monitoramento Eletrônico de Faixas de Rolamento, com processamento,
análise, leitura automática de placas (OCR) e encaminhamento de imagens.
Considerando que o representante apresentou diversas alegações relacionadas
à habilitação do Consórcio Segurança Máxima no Pregão Eletrônico 28/2023,
questionando a validade dos atestados de capacidade técnica apresentados e apontando
supostas irregularidades, especialmente: i) a inadequação no uso do somatório de
atestados de capacidade técnica; ii) o atestado do Detran/PA teria múltiplas
irregularidades, como alterações no documento e duplicação de quantitativos; iii) a
participação de 30% da empresa Velsis no consórcio deveria limitar proporcionalmente os
quantitativos considerados e o atestado do Detran/ES estaria inválido; iv) o atestado da
STTP de Campina Grande estaria inválido devido a alterações no documento e à ausência
de assinatura do gestor do contrato; v) o atestado da Semob/JP estaria inválido uma vez
que o serviço de videomonitoramento foi prestado em caráter de cortesia e não integrava
o objeto original da contratação;
Considerando que, em relação à alegação de que a Unidade Técnica concluiu
que o edital permitia o somatório de atestados para comprovar a capacidade técnica,
desde que os contratos fossem executados simultaneamente no tempo, e não exigia que
cada atestado individualmente contemplasse todas as funcionalidades previstas no objeto,
o que afasta a alegação de não atendimento dos atestados apresentados pelo consórcio
em relação aos requisitos de concomitância e integralidade do objeto;
Considerando que o atestado do Detran/PA foi considerado válido, pois as
diligências confirmaram a veracidade das informações e a equivalência funcional dos
equipamentos apresentados;
Considerando que foi aplicado corretamente o percentual de participação da
empresa aos quantitativos apresentados, sem irregularidades, portanto em relação ao
atestado do Detran/ES;
Considerando que a Unidade Técnica concluiu que a ausência de assinatura
não invalida o documento da STTP Campina Grande, pois diligências confirmaram a
veracidade das informações e o atendimento aos requisitos exigidos;
Considerando que a Unidade Técnica concluiu que a prestação do serviço,
ainda que sem custo adicional, foi formalizada em Termo Aditivo ao contrato, conferindo-
lhe natureza contratual e permitindo sua consideração para fins de qualificação
técnica;
Considerando, por fim, que a unidade técnica refutou a interpretação do
representante de que o edital exigia que cada atestado individualmente contemplasse
todas as funcionalidades previstas no objeto;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.356/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Henrique Correa Ferreira (157223/OAB-MG),
representando Sigma Engenharia Endústria e Comércio Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.