ACÓRDÃO Nº 6924/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6924/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 90010/2025, sob a
responsabilidade da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSus), com valor
estimado de R$ 1.855.652.160,00, cujo objeto é o registro de preços para eventual
aquisição de equipamentos para a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no
âmbito do PAC Saúde 2025;
Considerando que, em síntese, o representante alega: i) supressão de
salvaguardas técnicas e de requisitos de habilitação, especialmente quanto à qualificação
econômico-financeira, qualificação técnica e ao programa de integridade; ii) contradições
entre o termo de referência e o anexo de especificações técnicas; iii) flexibilização
indevida das especificações técnicas do equipamento de ultrassom portátil, especialmente
sobre compatibilidade e interoperabilidade;
Considerando que se verificou que os critérios de qualificação econômico-
financeira foram preservados e estão em conformidade com a jurisprudência do TCU;
Considerando que as exigências de amostras foram mantidas, com ajustes
procedimentais, sendo transferidas para a fase de julgamento das propostas;
Considerando a ausência de exigência de programa de integridade decorre do
regime jurídico próprio da AGSus, que não está sujeita à obrigatoriedade prevista na Lei
14.133/2021;
Considerando que não se configuraram inconsistências no termo de referência
e nas especificações técnicas do equipamento e que há permissão de utilização de
tecnologias com ou sem fio, assim como os parâmetros técnicos, como peso, autonomia
e grau de proteção, estão claramente definidos e coerentes entre os documentos do
edital;
Considerando, ainda, que o edital previu compatibilidade com sistemas
operacionais iOS e Android, sem referência ao sistema Windows ou ao padrão DICOM,
escolha considerada legítima, pois especificações funcionais ampliam a competitividade e
permitem diferentes soluções tecnológicas, desde que atendam à finalidade pública e às
necessidades do serviço;
Considerando, que as manifestações administrativas da pregoeira foram
registradas e publicadas no sistema Compras.gov.br, cumprindo a exigência formal de
motivação prevista na legislação aplicável;
Considerando, por fim, que a revogação dos itens 61 a 65 antes da abertura
da sessão pública eliminou o risco de adjudicação ou contratação irregular;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.932/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caik Luan Carvalho Martins, representando
Clinicaltools Comercio e Importação de Maquinas e Equipamentos Médicos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.