ACÓRDÃO Nº 6923/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6923/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 45/2025 sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Serrita/PE, com valor estimado de R$ 622.666,67, cujo objeto consiste na aquisição de
caminhão plataforma 6x2 equipado com prancha.
Considerando que o representante aduz que o Edital do PE 45/2025, cujo
objeto é a aquisição de veículo tipo caminhão prancha 6x2, impôs cláusula que restringe
a participação no certame exclusivamente a empresas sediadas em determinados
municípios ou mesorregiões próximas ao contratante (Sertão Central, Agreste Central,
Agreste Meridional em Pernambuco e Cariri no Ceará), com base no Decreto Municipal
39/2025;
Considerando que a representante, sediada em Goiás, foi impedida de
participar do certame, mesmo sendo empresa de pequeno porte e atuante no ramo, por
não se enquadrar no critério geográfico imposto. A restrição foi mantida mesmo após
impugnação administrativa pela representante (peça 6), a qual foi indeferida por parecer
jurídico do município, mantendo a exigência da exclusividade (peça 8);
Considerando que, embora o termo de referência tenha apresentado
justificativas para a limitação geográfica dos participantes, com fundamento em um
decreto municipal, como o estímulo à economia local, o fortalecimento da
competitividade entre empresas da região, a redução de custos para a Administração
Pública Municipal e a existência de pelo menos três empresas ativas nos municípios
abrangidos, observa-se que tal medida excluiu a participação de empresas situadas fora
dos municípios delimitados, como a representante, em comprometimento da
competitividade do certame, evidenciada pelo fato de o pregão ter sido declarado deserto
em razão da ausência de interessados;
Considerando que os arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021, que tratam dos
princípios da legalidade, isonomia, competitividade e impessoalidade, e ainda, da vedação
à restrição do caráter competitivo do processo licitatório por critérios de naturalidade,
sede ou domicílio dos licitantes;
Considerando que a jurisprudência do TCU tem entendimento que cláusulas
editalícias que estabelecem exigências de localização geográfica de participantes são
indevidas, vez que tais critérios limitam a competitividade do processo licitatório, violando
os princípios que regem as licitações (Acórdãos 2623/2014-TCU-Plenário, rel. Ministro
Bruno Dantas; 1632/2012-TCU-Plenário, rel. Ministro José Múcio; e 3056/2013-TCU-
Plenário, rel. Ministro José Múcio);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar por perda
de objeto, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar a
ciência proposta, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.744/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrita - PE.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Rogerio Pires Galvao, representando Peso Caminhões
e Implementos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Serrita - PE, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 45/2025, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) inclusão, no edital, de cláusula de exclusividade regional, restringindo a
competividade do certame, em razão da sede dos licitantes, em afronta ao art. 37, inc.
XXI, da CF; arts. 5º e 9º, inc. I, da Lei 14.133/2021; e à jurisprudência deste Tribunal
(Acórdãos 2623/2014-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas; 1632/2012-TCU-Plenário,
rel. Ministro José Múcio; e 3056/2013-TCU-Plenário, rel. Ministro José Múcio).