ACÓRDÃO Nº 6921/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6921/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 20/2025 sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT, com valor estimado de R$
612.510,00 (peça 9, p. 2), cujo objeto é o registro de preços, para futura e eventual
contratação de empresa para prestação de serviços em refrigerador de ar (instalação,
desinstalação, limpeza, manutenção e carga/recarga de gás) nas secretarias do
município.
Considerando que o representante alegou: a) cláusula restritiva prevendo que
a licitação seria exclusiva para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)
situadas no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, em afronta à Constituição Federal
(art. 37, XXI e art. 22, XXVII), à Lei Complementar (LC) 123/2006, ao Decreto Federal
8.538/2015 e ao TCU, que já teria se manifestado reiteradamente pela ilegalidade de
restrições geográficas em licitações (Acórdãos 1793/2011-TCU-Plenário, relator Ministro
Valmir Campelo e 2622/2013-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos
Bemquerer); e b) recusa de análise da impugnação, sob alegação de prazo decaído,
contrariando o entendimento consolidado do TCU no sentido de que, ainda que
intempestiva, a Administração é obrigada a apreciar e responder impugnações que
apontem possíveis ilegalidades no edital, sob pena de nulidade do certame e
responsabilização dos gestores (Acórdãos 2171/2014-TCU-Plenário, relator Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer e 1793/2011-TCU-Plenário);
Considerando que, embora o tratamento favorecido, diferenciado e
simplificado para ME/EPP encontre amparo legal na LC 123/2006 e no Decreto
8.538/2015, inclusive para a exclusividade nos itens ou lotes/grupos cujo valor seja de até
R$ 80.000,00, inexiste autorização para a limitação geográfica da ME/EPP;
Considerando que a exclusividade para participação de ME/EPP situadas no
âmbito do Município de Salto do Céu/MT afronta os princípios da legalidade, da igualdade
e da competitividade, insculpidos no art. 37, caput, e XXI, da CF e no art. 5º da Lei
14.133/2021;
Considerando que a intempestividade da impugnação leva, de fato, ao seu não
conhecimento, nos termos do art. 164, caput, da Lei 14.133/2021 (grifado): "Qualquer
pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação
desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame";
Considerando, nada obstante, que o TCU valoriza o princípio da autotutela e
a necessidade de garantir a legalidade e a competitividade nos processos licitatórios e
que, quando houver impugnação ao edital apontando a existência de cláusulas restritivas
à competitividade do certame, é dever do responsável por conduzir a licitação realizar a
revisão criteriosa dessas cláusulas, ainda que a impugnação não seja conhecida (Acórdão
1414/2023-TCU-Plenário);
Considerando que a recusa de análise do mérito de uma impugnação, quando
há indícios de ilegalidade grave, pode comprometer a lisura do certame e,
consequentemente, ser considerada irregular, o que significa dizer que o ente contratante
não pode simplesmente ignorar o indício de irregularidade mesmo diante de uma
impugnação intempestiva;
Considerando que no caso vertente, esclareça-se que o não se trata de
indeferimento da impugnação, mas sim de seu não conhecimento por
intempestividade;
Considerando que o agente de contratação não analisou, de fato, o mérito da
questão;
Considerando o poder-dever de autotutela de examinar e, se for o caso,
corrigir ou anular seus atos;
Considerando, por fim, a revogação do certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso
V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar por perda de objeto; bem como determinar o
seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as ciências sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.377/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salto do Céu - MT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 20/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências futuras semelhantes:
a) a exclusividade para participação de ME/EPP situadas no âmbito do
Município de Salto do Céu/MT afronta os princípios da legalidade, da igualdade e da
competitividade, insculpidos no art. 37, caput, e XXI, da CF e no art. 5º da Lei
14.133/2021;
b) o não conhecimento de impugnação intempestiva encontra amparo legal no
art. 164, caput, da Lei 14.133/2021, contudo, a ausência de análise da questão de mérito,
quando são apontadas cláusulas restritivas à legalidade e à competitividade do certame,
afronta o princípio da autotutela e o entendimento do Acórdão 1414/2023-TCU-
Plenário;