ACÓRDÃO Nº 6920/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6920/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação (Oportunidade) 7004353441, modo
"Disputa Fechado", sob a responsabilidade de Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), cujo
objeto é a contratação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva de
válvulas.
Considerando que o representante alegou, em suma, que a Petrobras teria
cometido diversas irregularidades, como: i) realização de diligências ilegais e exigências
descabidas após a classificação de sua proposta; ii) adiamento injustificado da assinatura
do contrato; iii) desclassificação injusta e ilegal da empresa; e iv) aplicação de sanção de
suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar;
Considerando que a Unidade Técnica analisou os autos e verificou que a
Petrobras possui base normativa no seu Regulamento de Licitações e Contratos (RLCP) e
no Edital para realizar diligências saneadoras e verificadoras em qualquer fase prévia à
contratação;
Considerando que a inabilitação da empresa Neris Serviços Industriais Ltda.
decorreu da insuficiência de comprovações documentais, uma vez que a empresa não
apresentou os documentos aptos a comprovar sua habilitação técnica (contrato e notas
fiscais sem tarja) requisitados pela estatal em diligências, e não da ilegalidade da própria
diligência;
Considerando que o exame da Unidade Técnica não detectou indício de
irregularidade apto a embasar a adoção da medida cautelar solicitada, e que a Justiça
Federal, em sede de liminar, não concedeu a suspensão pleiteada pelo representante (MS
Cível 5008277-42.2025.4.03.6104);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, deferir o pedido de vista e cópia dos autos formulado pela
Unidade Jurisdicionada, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.159/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Luiz
Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.a.; Alexandre Neris dos Santos, representando Neris Servicos Industriais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.