ACÓRDÃO Nº 6919/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6919/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 54/2025, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com
valor estimado de R$ 643.303.026,72, cujo objeto é a "contratação de empresa ou
consórcio de empresas para execução dos serviços de disponibilização, instalação, operação
e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais
sob circunscrição do Dnit, nos estados do Acre, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais,
Pernambuco, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e no Distrito Federal" (peça 4, p. 1). O objeto
do certame é dividido em sete lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência.
Considerando que o representante apresentou alegações relacionadas à: (i)
ausência de garantia orçamentária para execução dos contratos; (ii) exigências técnicas e
homologações específicas de equipamentos; (iii) redundância na inclusão de sistemas de
pesagem veicular; (iv) transferência de responsabilidades pela adequação do pavimento
sem informações técnicas suficientes; (v) critérios inadequados de remuneração no
remanejamento de equipamentos; (vi) contradições sobre subcontratação, fixação de
prazo contratual em desacordo com a Lei 14.133/2021 e; (vii) tratamento desigual na
remuneração por impedimentos de funcionamento entre equipamentos semafóricos e
radares;
Considerando que em sua instrução inicial (peça 49), a unidade instrutora
concluiu pela presença de indícios suficientes de irregularidade no Pregão Eletrônico
54/2025 tão somente quanto à ausência de disponibilização, para as licitantes, de
informações detalhadas acerca das condições dos pavimentos onde seriam instalados os
equipamentos do tipo CEC, situação que poderia afrontar os princípios da transparência,
da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da segurança jurídica, previstos no art.
5º da Lei 14.133/2021, e a jurisprudência do TCU (item 'iv' acima);
Considerando que, ouvida, a Unidade Jurisdicionada logrou demonstrar
razoabilidade diante da natureza e da abrangência do objeto, uma vez que exigir da
Administração a elaboração e divulgação prévia de laudos estruturais de pavimento para
cada um dos quase dois mil pontos de instalação previstos no edital se revelaria medida
desproporcional e antieconômica;
Considerando que o Dnit disponibilizou meios adequados para conhecimento
das condições locais, como sistemas corporativos de gestão de pavimentos e autorização
para visitas técnicas, além de exigir das licitantes declaração de ciência sobre as condições
dos locais de execução e os riscos envolvidos;
Considerando que a alocação de responsabilidade prevista no Termo de
Referência, que transfere à contratada a realização de intervenções de pequeno porte na
pista, foi considerada compatível com os princípios da eficiência e da alocação racional de
riscos contratuais, sendo os custos marginais em relação ao montante global da
contratação;
Considerando, por fim, que a análise do resultado do certame evidenciou
ampla participação e significativa disputa de preços, com reduções expressivas em relação
ao valor estimado, sem desclassificações em massa ou prejuízo à competitividade, e que
o mercado respondeu positivamente às condições editalícias, demonstrando que as
empresas compreenderam o objeto e formularam propostas vantajosas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237,
todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.795/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marciane Maitto (40353/OAB-PR), representando
Perkons S.
A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.