ACÓRDÃO Nº 6918/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6918/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 2/2024, celebrado entre Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP e Frac
Limpeza, Asseio e Conservação Predial Eireli (CNPJ: 10.528.510/0001-90) em 22/1/2024,
com vigência de 19/2/2024 a 18/10/2025, oriundo do pregão 5/2023, no valor de R$
883.154,80.
Considerando que, em resumo, a representante alega que foi penalizada pela
Receita Federal do Brasil (RFB), Superintendência Regional da 8ª Região, Divisão de
Programação e Logística, por supostos atrasos pontuais e sanados no pagamento de
salários (12 dias em abril/2025 e 6 dias em maio/2025), atrasos no recolhimento do FGTS
(32 dias em março/2025 e 65 dias em abril/2025), e ausência de pagamento de
assistência odontológica entre fevereiro/2024 e julho/2025, resultando em impedimento
de licitar e contratar com toda a União por seis meses, além de multa contratual;
Considerando que não se verifica interesse público em seu pleito, pois
apresenta a esta Corte apenas sua indignação em face da decisão administrativa
sancionatória exarada pela Receita Federal do Brasil;
Considerando que a área técnica do referido órgão ao oportunizar o
contraditório e ampla defesa à representante, quando da abertura dos procedimentos
iniciais de análise de apuração de infração administrativa;
Considerando que a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que
esta Corte de Contas não é competente para tutelar interesses que sejam estritamente
privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados
entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais,
reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos,
salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário,
conforme se depreende das seguintes decisões: Acórdão 3.273/2013-TCUPlenário, Relator
Ministro André de Carvalho; Acórdão 332/2016-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno
Dantas; Acórdão 6.352/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas; Acórdão
1.045/2019-Plenário e 15.044/2018-Primeira Câmara, relatados pelo Ministro Augusto
Sherman, entre outros;
Considerando que resta claro que a análise da proporcionalidade na aplicação
de sanções ao representante ou de rescisão contratual é de competência precípua do
órgão contratante e que, em caso de insatisfação quanto à pertinência ou
proporcionalidade da penalidade aplicada, caberá ao eventual prejudicado recorrer ao
Poder Judiciário;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.377/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal Em Santo André/SP.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Willian Fernando de Proenca Godoy (298738/OAB-
SP), representando Frac Limpeza, Asseio e Conservação Predial Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.