ACÓRDÃO Nº 6917/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6917/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90105/2025 sob a
responsabilidade de Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (MS),
com valor estimado de R$ 832.512.050,00, cujo objeto é a aquisição de veículos tipo
furgão adaptados para ambulância padrão SAMU 192, incluindo instalação e montagem,
no total de 2.420 unidades.
Considerando que o representante alegou, em suma que a exigência, contida
nos itens 9.26.2 e 9.26.2.1 do Termo de Referência do edital, de que apenas fabricantes
e concessionárias autorizadas possam participar do certame seria restritiva,
desproporcional e infringiria os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade,
da livre concorrência, da competitividade e da eficiência previstos na Constituição e na Lei
14.133/2021;
Considerando que a questão central se relaciona com a interpretação da Lei
6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para admitir o fornecimento de veículos apenas
por concessionárias, em possível infração aos princípios constitucionais e legais citados no
fundamento legal supra, além de restringir o basilar princípio licitatório da
competitividade;
Considerando que o Tribunal já se manifestou no sentido de que veículo zero
km é o que não tenha sido usado/rodado, a exemplo dos Acórdãos 10.125/2017-TCU-2ª
Câmara, rel. Min. Augusto Nardes, e 1.510/2022-TCU-Plenário, rel. Min. Augusto
Sherman;
Considerando que o Ministério da Saúde logrou justificar que a contratação
objeto do certame por intermédio de concessionárias e montadoras oferece maior sinergia
e segurança, especialmente no que tange à manutenção coberta pela garantia de
fábrica;
Considerando, todavia, que não há justificativas nos documentos de
planejamento do certame, acerca da não-aplicação da jurisprudência desta Corte sobre a
inadequação da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) para restringir a participação de revendedoras
de veículos em certames públicos, especialmente considerando que o Acórdão 7.148/2024-
TCU-2ª Câmara, com o mesmo entendimento, foi dirigido ao próprio Ministério da
Saúde;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso
V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação
adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o
pedido de medida cautelar, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de
fazer a ciência sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.242/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Departamento de Logística em Saúde (00.394.544/0008-51); Secretaria-executiva do
Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Logística em Saúde.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ivanilton Pedrosa da Costa, representando Bem Estar
Hospitalar Comercio de Equipamentos Hospitalar e Materiais Para Saúde Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Departamento de Logística em Saúde (Dlog/MS), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 90105/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
ausência de justificativas e fundamentação, nos documentos de planejamento do certame,
acerca da não-aplicação da jurisprudência desta Corte sobre a inadequação da Lei
6.729/1979 (Lei Ferrari) para restringir a participação de revendedoras de veículos em
certames públicos, especialmente considerando que o Acórdão 7.148/2024-TCU-2ª
Câmara, com o mesmo entendimento, foi dirigido ao próprio Ministério da Saúde;