ACÓRDÃO Nº 6916/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6916/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de encaminhamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás
(TCE/GO), para ciência deste Tribunal (peça 1), do Acórdão 1982/2025, exarado no âmbito
de representação formulada pelo então Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitação
(peça 6), unidade técnica do próprio Tribunal, diante de possíveis distorções detectadas no
processamento dos Pregões Eletrônicos (PE) 21/2023, 22/2023 e 23/2023, todos sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação, objetivando o registro de preços
para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros
alimentícios, a fim de executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Considerando que as irregularidades apuradas pelo TCE/GO se referem à: i)
participação indevida do Consórcio Hadassa em lotes exclusivos para microempresas (MEs)
e empresas de pequeno porte (EPPs), mediante apresentação de falsa declaração de
enquadramento, o que configura fraude à licitação; e ii) ausência de publicidade durante
a avaliação de amostras, configurando omissão dos agentes de contratação;
Considerando que a participação indevida do Consórcio Hadassa foi
confirmada, uma vez que a empresa líder não ostentava a condição de ME/EPP por ter
extrapolado os limites de faturamento, e que a jurisprudência desta Corte classifica tal
prática como fraude ao certame;
Considerando que a omissão na publicidade durante a avaliação de amostras
foi comprovada pelo TCE/GO, violando o princípio da publicidade administrativa, insculpido
no art. 37, caput, da Constituição Federal;
Considerando que o TCE/GO, em seu Acórdão 1982/2025, já tomou medidas
adequadas e suficientes para reprimir as irregularidades, incluindo: i) declaração de
inidoneidade das empresas do Consórcio Hadassa pelo prazo de 03 (três) anos; ii) anulação
dos lotes afetados; iii) recomendações à SEDUC para fiscalização; e iv) ciência aos
pregoeiros sobre omissão e erro grosseiro;
Considerando que a atuação prévia e suficiente do TCE/GO atingiu a finalidade
de controle, tornando dispensável a intervenção direta deste Tribunal (ciência e aplicação
de sanção);
Considerando que a intervenção direta desta Corte não atenderia aos
requisitos de racionalização das deliberações previstos na Resolução TCU 315/2020, e o
esforço para apuração adicional não se justificaria, dado que a irregularidade já foi
reprimida;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la procedente, deixar de dar ciência à Secretaria de Estado da Educação - GO e
de aplicar a sanção declaração falsa de enquadramento como Microempresa ou Empresa
de Pequeno Porte pela empresa líder do Consórcio Hadassa em lotes exclusivos dos
mencionados pregões, tendo em vista que a atuação do TCE/GO se mostrou adequada e
suficiente no tocante às irregularidades identificadas nos Pregões Eletrônicos 21, 22 e
23/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como determinar o seu
arquivamento.
1. Processo TC-016.868/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação - GO.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.