ACÓRDÃO Nº 6915/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6915/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Cleiton Gontijo
de Azevedo, na qual são noticiadas possíveis irregularidades na gestão administrativa e
financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A peça inicial apresenta
indícios de má gestão administrativa e financeira na referida empresa, com destaque para
dois aspectos principais: (i) a despesa com publicidade institucional, por meio da licitação
LC 001/2023, no valor estimado de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de
reais); e (ii) o não pagamento a prestadores de serviços do setor de transporte de cargas,
o que teria ocasionado a paralisação de carretas, atrasos significativos nas entregas postais
e impactos negativos à população e ao setor produtivo.
Considerando que os fatos narrados configuram possível violação aos princípios
da administração pública, especialmente os da eficiência, economicidade e moralidade,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando que a unidade instrutiva propõe o não conhecimento da exordial
pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, ante a ausência de fato
específico que configure, de imediato, uma irregularidade administrativa ou transgressão
de norma legal ou regulamentar;
Considerando que o MPTCU propõe como melhor técnica processual, em
observância aos princípios da racionalidade processual e, em conformidade com o art. 47
da Resolução-TCU 259/2014, determinar o apensamento do presente ao TC 015.834/2024-
7, pela possibilidade de contribuir nas análises e deslinde daqueles autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos
do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em: conhecer da presente representação, apensar o presente processo
ao TC 015.834/2024-7, e encaminhar à autoridade representante cópias do Parecer do
MPTCU (peça 11), deste Acórdão e:
a) do Acórdão 1.134/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, que
analisou os riscos de insustentabilidade econômico-financeira da ECT;
b) do Acórdão 1.628/2024-TCU-Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia,
que tratou da licitação LC 001/2023 e concluiu pela improcedência da representação;
c) do Acórdão, bem como do relatório e do voto que vierem a ser proferidos
nos processos TC 015.834/2024-7 (aguardando pronunciamento do Relator, Ministro Bruno
Dantas) e TC 005.385/2025-3 (aguardando pronunciamento do Relator, Ministro Jhonatan
de Jesus), garantindo transparência e o atendimento às demandas do representante.
1. Processo TC-015.394/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.