ACÓRDÃO Nº 6914/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6914/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que a determinação de diligência é um ato de mero expediente,
destinado a impulsionar e instruir o processo, não possuindo conteúdo decisório que cause
prejuízo à parte;
Considerando que o agravo é o recurso cabível contra despachos decisórios e
interlocutórios proferidos em um processo, ou seja, aqueles que contém uma decisão,
ainda que preliminar;
Considerando que o despacho recorrido teve intuito de impulsionar o feito e
subsidiar a formação de convicção do julgador para a futura decisão de mérito;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 289, todos do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; em não conhecer do
agravo à peça 212, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que o despacho
recorrido não possui natureza decisória; encaminhar cópia desta deliberação ao
recorrente, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado,
também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-043.089/2021-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Alessandro Eloisio Timoteo (037.***.***-28); Ana Beatriz
Alves Cuzzatti (017.***.***-85); Ana Paula Garcia de Medeiros (829.***.***-49); Cosme
Luiz Chiniara Junior (109.***.***-42); Gustavo Cardoso Guimaraes (078.***.***-16); Hélio
Coelho Silveira da Rosa (729.***.***-49); Mário Santos Moreira (764.***.***-15); Nisia
Veronica Trindade Lima (425.***.***-15).
1.2. Recorrente: Consorcio R.E.S. Centro de Pesquisas (43.679.576/0001-30).
1.3. Interessados: Consorcio R.E.S. Centro de Pesquisas (43.679.576/0001-30);
Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).
1.4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.9. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e
Deolinda Vieira Costa (70522/OAB-RJ), representando Alessandro Eloisio Timoteo; Daniel
Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa (70522/OAB-RJ),
representando Hélio Coelho Silveira da Rosa; Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF),
Guilherme Henrique Magaldi Netto (4.110/OAB-DF) e outros, representando Consorcio
R.E.S. Centro de Pesquisas; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira
Costa (70522/OAB-RJ), representando Ana Beatriz Alves Cuzzatti; Daniel Gustavo Santos
Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa (70522/OAB-RJ), representando Mário
Santos Moreira; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa
(70522/OAB-RJ), representando Nisia Veronica Trindade Lima; Daniel Gustavo Santos
Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa (70522/OAB-RJ), representando Ana Paula
Garcia de Medeiros; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa
(70522/OAB-RJ), representando Gustavo Cardoso Guimaraes; Daniel Gustavo Santos Roque
(31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa (70522/OAB-RJ), representando Fundação
Oswaldo Cruz; Daniel Gustavo Santos Roque (31195/OAB-SP) e Deolinda Vieira Costa
(70522/OAB-RJ), representando Cosme Luiz Chiniara Junior.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.