ACÓRDÃO Nº 6913/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6913/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Isravan Lemos Barcelos e Município de Ibirapitanga - BA, em razão de omissão no dever
de prestar contas por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que, após o exame técnico da documentação apresentada em
sede de defesa do ex-gestor na fase externa, as irregularidades foram reclassificadas,
resultando na manutenção do débito para o Município de Ibirapitanga/BA por aplicação de
recursos federais em finalidade diversa da pactuada;
Considerando que os responsáveis Isravan Lemos Barcelos e o Município de
Ibirapitanga/BA foram citados e notificados para o débito remanescente, mas
permaneceram silentes, devendo ser considerados revéis, nos termos do art. 12, 3º, da Lei
8.443/1992;
Considerando que, conforme jurisprudência desta Corte, a boa-fé dos entes
federados é presumida, mesmo em caso de revelia, devendo ser fixado preliminarmente
novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito;
Considerando que o MPTCU se manifestou pela necessidade de o cofre credor
ser o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), e não o Tesouro Nacional, como
constou da proposta da unidade técnica;
Considerando que o MPTCU discordou tão somente da proposta de autorização
para o parcelamento da dívida em 36 meses, tendo em vista o baixo valor do débito (R$
3.648,00 em valores históricos), em atenção ao princípio da racionalidade
administrativa;
Considerando, ainda, que a AudTCE e o MPTCU concordam que o julgamento
de mérito das contas de Junilson Batista Gomes (ex-Prefeito sucessor) e de Isravan Lemos
Barcelos será postergado para momento oportuno, a fim de evitar descompasso
processual e permitir o saneamento do débito municipal, sendo esta uma decisão
interlocutória;
Considerando que o valor atualizado do débito atribuído ao Município de
Ibirapitanga/BA (sem juros) em 4/11/2025 é de R$ 5.780,15;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 201, § 1º, e 202, §§ 2º, 3º e
4º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos
(peças 140-143), em adotar as seguintes medidas:
a) nos termos do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º
e 3º do Regimento Interno do TCU, fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que o município de Ibirapitanga - BA efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, sem a incidência de juros de mora, a partir
da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor.
Débitos relacionados ao responsável município de Ibirapitanga - BA (CNPJ:
13.846.753/0001-64):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/2/2019 .998,00
. .20/2/2019 .2.650,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 4/11/2025: R$ 5.780,15.
b) informar, ao município de Ibirapitanga - BA, que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva
e que lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios
1. Processo TC-040.541/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Isravan Lemos Barcelos (433.***.***-34); Prefeitura
Municipal de Ibirapitanga - BA (13.846.753/0001-64).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.