ACÓRDÃO Nº 6903/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6903/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituído por Anchises Pereira de
Mello, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e submetido a este
Tribunal para fins de registro em 18/4/2022.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora e o Ministério Público
junto ao TCU constataram a inclusão irregular nos proventos da vantagem "opção" oriunda
do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o
direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria do instituidor
foi implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019-TCU-
Plenário (Relator Ministro Benjamin Zymler);
Considerando que também está sedimentado, na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), o entendimento de que o direito à "opção" foi derrogado ainda em
1995, antes, portanto, de o instituidor implementar os requisitos para a inativação;
Considerando que o ato de aposentadoria do instituidor teve seu registro
negado por este TCU em função do recebimento indevido da opção, por intermédio do
Acórdão 482/2020-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas), cujo voto condutor
deixou consignado que "o interessado implementou os requisitos para aposentadoria após
a publicação da EC 20/1998, o que a atrai a disciplina do art. 40, § 2º, da CF/1988, e
impede que lhe seja consignada a vantagem 'opção', por acarretar proventos em valor
superior à remuneração do cargo efetivo";
Considerando que o parecer de força executória da AGU, ao tratar do processo
1005368-10.2020.4.01.3200 (peça 3, p. 8-9) restringiu os substituídos da ação aos
"servidores públicos federais inativos, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 11ª Região";
Considerando o recebimento cumulativo das vantagens de "opção" e
"quintos", o que é rechaçado pela jurisprudência pacífica deste Tribunal (Acórdãos
1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos do
Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge
Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto
Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
18/4/2022, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé dos interessados;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU;
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução
TCU 377/2025, em negar registro ao ato concessão de pensão civil instituído por Anchises
Pereira de Mello, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, encaminhar
ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região cópia das peças 5 e 7 e expedir os
comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-019.731/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Cecilia Almeida de Mello (090.***.***-12); Ana Flavia
Almeida de Mello (090.***.***-14); Fernando Almeida de Mello (058.***.***-23);
Francisca Doroteia Almeida de Mello (755.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que:
1.7.1. promova a exclusão da vantagem "opção" do cálculo dos proventos, no
prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste Acórdão aos interessados, alertando-os de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não os
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.