ACÓRDÃO Nº 6898/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6898/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo a ato de concessão de aposentadoria, emitido
pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para fins de registro em
1/6/2022.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o aposentado percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção";
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da
Lei 8.911/1994 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min.
Ana Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023
(rel. Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara,
5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e
6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara);
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura ao interessado o direito de
optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o pagamento cumulativo das vantagens opção e
quintos/décimos não foi objeto de discussão nos processos judiciais citados nestes
autos;
Considerando que o nome do aposentado não constou da lista apresentada
pelo sindicato por ocasião do ajuizamento da Ação Ordinária 2005.34.00.012112-9/DF, à
qual foi feita expressa menção na decisão proferida, motivo pelo qual a ele não se
estendem seus efeitos;
Considerando que, por falta de amparo em decisão judicial transitada em
julgado, a parcela de 2/10 de FC-2 (no valor de R$ 364,63) incorporada com base no
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 deve obedecer ao RE
638.115 e à Lei 14.687/2023, cabendo sua integral absorção no caso de escolha pelo
interessado da parcela de "quintos/décimos";
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
1/6/2022, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU;
e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução
TCU 377/2025, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria de Claudio Roberto
Rodrigues Lugon, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, encaminhar
ao Tribunal Superior do Trabalho cópia da instrução de peça 5 e expedir os comandos
discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-019.154/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Geraldo Mendes das Chagas (462.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
1.7.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos/décimos", considerando neste último caso a necessidade de
absorção do montante incorporado com base no exercício de funções comissionadas
entre 8/4/1998 a 4/9/2001 por ausência de amparo em decisão judicial transitada em
julgado, conforme RE 638.115 e Lei 14.687/2023, suprimindo a rubrica de menor valor
em caso de omissão à convocação, no prazo 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso
os recursos não sejam providos.