ACÓRDÃO Nº 6896/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6896/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90147/2024 sob a responsabilidade de Diretoria Geral do Senado
Federal, com valor estimado de R$ 2.085.571,98, cujo objeto é a contratação de empresa
para a prestação de serviços de locação de unidades móveis e portáteis de
telejornalismo.
Considerando que a Concorrência é regida pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do contratado
foi o compras.gov.br.;
Considerando que a referida Concorrência encontra-se em situação
homologado com contrato assinado e nota de empenho emitida (peças 9, 11 e 12);
Considerando que o valor homologado: o valor final do melhor lance da
licitante vencedora (2Live Streaming Telecomunicações Digitais Ltda), que foi adjudicado
e homologado para o Grupo 1 (G1), foi de R$ 1.047.600,00;
Considerando que que os recursos empregados na licitação são de origem
federal, oriundos de aplicação direta de recurso federal;
Considerando que está afastado o pressuposto do perigo da demora por
haver contrato já assinado, serviços iniciados e ordem de serviço ou algum tipo de
demanda preliminar da administração à contratada;
Considerando que, quanto ao perigo da demora reverso, está afastada a
presença do pressuposto por o serviço/bem não ser essencial ao funcionamento das
atividades da unidade jurisdicionada;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que está afastado o perigo da demora; está afastado o
perigo da demora reverso; e não há a plausibilidade jurídica das alegações do
representante e das verificações feitas pela Unidade Técnica;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pugnando a
presente representação como improcedente (peças 16-17);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica
(peça 16) ao representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-020.726/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ucan Tecnologia em Transmissões Ltda (CNPJ:
09.368.430/0001-35).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria Geral do Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Valquíria de Oliveira Goncalves, representando Ucan
Tecnologia em Transmissões Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.