ACÓRDÃO Nº 6895/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6895/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Júlio
Zoé de Brito, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio 14/2009-SESAN (registro Siafi 704901 -
peça 8), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
e o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), empresa pública, e que teve por objeto
"o apoio à implantação de Unidades de Produção Agroecológica Integrada Sustentável,
visando à produção, distribuição e consumo de alimentos saudáveis sob a perspectiva
agroecológica e da economia solidária, com capacitação e assessoramento técnico, a fim
de gerar renda e ocupação e garantir a segurança alimentar e nutricional de agricultores
familiares urbanos e periurbanos da Região Metropolitana do Grande Recife".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a data em que a
prestação de contas final foi apresentada, 5/12/2011 (peça 12), e o ato subsequente,
Parecer 07/2022, de 27/4/2022 (peça 37);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 82-85) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento
das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-015.995/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Julio Zoe de Brito (314.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Agronômico de Pernambuco - Ipa.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.