ACÓRDÃO Nº 6888/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6888/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar de Leonice Domingues de
Pontes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.864/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Leonice Domingues de Pontes (052.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.