ACÓRDÃO Nº 6884/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6884/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.217/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Angela Guiomar Nogueira (267.***.***-87); Auta Cecilia de
Freitas Pepino (812.***.***-20); Consuelo Oliveira e Silva (431.***.***-44); Maria
Filomena de Oliveira Monteiro (081.***.***-20); Maria das Gracas de Souza Magalhaes
(615.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.