ACÓRDÃO Nº 6879/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6879/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.095/2025-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Claudia Sauer Oliveira de Moraes (988.***.***-53);
Hellenilda Magalhaes da Silva (088.***.***-74); Hellenilsa Magalhaes da Silva
(088.***.***-46); Katicilene Rose Moreira (345.***.***-55); Maria Jose Sudre Santos
(023.***.***-95); Rute Sebastiana do Nascimento (709.***.***-20); Sandra Sauer
Guimaraes Oliveira (848.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.