ACÓRDÃO Nº 6878/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6878/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo
qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.088/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Lucia Marques da Silva (646.***.***-91); Florentina Jesus
Barbosa da Silva (038.***.***-90); Heldenice Aires Goncalves do Nascimento (911.***.***-15);
Milena Aragao Dryll de Souza (623.***.***-72); Valeria Teixeira da Silva (888.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.