ACÓRDÃO Nº 6865/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6865/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Pablo
Carvalho de Sousa Nascimento emitido pela Universidade Federal do Ceará, submetido a
este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência da representante do
MP/TCU, detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica denominada
"Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que
deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por expressa
disposição legal; b) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) realizado com
base nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC indevidamente majorada; c)
erro de cálculo da vantagem "Incentivo à Qualificação" (IQ), prevista na Lei 11.091/2005,
também calculado com base nos valores do Provento Básico e do VBC; d) pagamento da
vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o
decesso remuneratório em razão do reenquadramento de docentes e técnicos
administrativos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi
instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não
houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o
somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições
Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante
equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos
aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010,
no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática
de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de
absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte,
a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel. Min.
Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª Câmara,
Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha relatoria),
8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), e 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz),
4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art.
67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.178/2022 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (de minha relatoria), 7.261/2022 (rel. Min.
Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do incentivo à qualificação (IQ 75%), uma vez
que é irregular a inclusão do VBC na base de cálculo desta vantagem, pois o VBC já
deveria ter sido totalmente absorvido;
Considerando, quanto ao pagamento da vantagem pessoal do art. 5º do
Decreto 95.689/1988, que a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado
percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente
incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596.663/RJ, red.
Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando, todavia, que, nos casos em que a decisão judicial determina,
expressamente, que sejam mantidas na remuneração as parcelas relativas a planos
econômicos, mesmo após a concessão de reajustes salariais posteriores, o TCU tem
considerado ilegal o ato respectivo, abstendo-se, no entanto, de determinar a suspensão
do pagamento das quantias tidas como indevidas (Acórdão 3.362/2016-TCU-2ª Câmara,
rel. Min. Raimundo Carreiro);
Considerando que, no caso concreto, há decisão judicial determinando que a
União se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao não cômputo do pagamento da
vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988 nos contracheques do interessado
(peça 3, p. 10 a 38);
Considerando, contudo, que se trata de decisão não transitada em julgado;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 1/4/2022, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em negar registro do ato de concessão de
aposentadoria em favor de Pablo Carvalho de Sousa Nascimento; dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados
no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC- 019.096/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Pablo Carvalho de Sousa Nascimento (104.***.***-30).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal do Ceará, que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo das
parcelas de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05"), bem
como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço" e no "Incentivo à
Qualificação - IQ", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do
Regimento Interno/TCU;
1.7.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial prolatada nos autos
do Mandado de Segurança 0047687-83.1996.4.05.8100, que tem amparado o pagamento
da rubrica vantagem pessoal do art. 5º do Decreto 95.689/1988, faça cessar seu
pagamento, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa
1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre das
irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.4 dê ciência desta deliberação ao interessado a presente deliberação,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
junto a este Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente
após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.