ACÓRDÃO Nº 6864/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6864/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Delton
de Araujo Monteiro, no cargo de técnico em cartografia, emitido pelo Ministério da
Saúde e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro.
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela averbação de tempo especial/ponderado
relativo ao tempo de insalubridade de 2 anos, 6 meses e 19 dias, sem o correspondente
laudo pericial que embasasse a contagem ponderada de tempo laborado em atividades
perigosas, insalubres ou penosas;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.008/2006-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), decidiu que todo "servidor público que exerceu,
como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no
período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo
de serviço para efeito de aposentadoria; todavia, para o período posterior ao advento da
Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal,
que definirá os critérios e requisitos para a respectiva aposentadoria";
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os parâmetros
do referido Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado
em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial, a exemplo dos Acórdãos 12.391/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
7.976/2020 (rel. Min. Benjamim Zymler), 7.986/2020 (rel. Min. Bruno Dantas), todos da
1ª Câmara; Acórdãos 1.434/2024 (rel. Min. Antônio Anastasia), 1.091/2023 (rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer Costa), 8.382/2021 (rel. Min. Aroldo Cedraz), e 9.370/2020 (rel.
Min. Vital do Rêgo) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que, nos termos do aludido Acórdão paradigmático, a simples
percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade não gera direito à contagem
de tempo de atividade especial prestada por servidores ex-celetistas anteriormente à
vigência da Lei 8.112/1990;
Considerando que este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolver atividades de risco para
a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública;
Considerando que, no presente caso, o cargo de técnico em cartografia
ocupado pelo interessado não apresenta, por si só, em suas atribuições qualquer indício
de atividade insalubre capaz de colocar em risco sua integridade física;
Considerando que, no caso em epígrafe, o tempo ficto considerado, no
período de 1/8/1984 a 11/12/1990, com acréscimo de 1,4, está amparado por decisão
judicial transitada em julgado em 16/10/2018;
Considerando que, nessa situação, não cabe a este Tribunal expedir
determinações à entidade jurisdicionada com vistas à alteração da vantagem judicial e
nem tampouco à expedição de novo ato de concessão;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que o
interessado está amparado por decisão judical apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, não se fazendo necessário, portanto, cadastrar novo ato de
concessão, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 20/12/2022, há
menos de 5 anos, e pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva do
interessado, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário (rel. Min. Valmir Campelo),
não se operando o registro tácito;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e o art. 7º, inciso II, da Resolução 353/2023, em ordenar o registro com ressalvas do ato
de concessão de aposentadoria emitido em favor de Delton de Araujo Monteiro (e-
Pessoal 88.841/2022 - Inicial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-004.495/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Delton de Araujo Monteiro (345.***.***-72).
1.2. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.