ACÓRDÃO Nº 6863/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6863/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.218/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Armando Alberto Hermínio de Nijs (487.***.***-49)
4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde; Município de Casimiro de Abreu/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jose Paes Neto (OAB/RJ 152.732), representando
Armando Alerto Hermínio de Nijs
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Armando Alberto Hermínio de Nijs contra o Acórdão 986/2025-2ª Câmara, que julgou as
suas contas irregulares, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano
ao erário, em razão da aquisição de medicamentos com preços registrados acima do
limite estabelecido pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED), bem como pela
aquisição de material médico-hospitalar a preços desvantajosos para a administração;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para tornar insubsistente o Acórdão 986/2025-2ª Câmara;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6863-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.