ACÓRDÃO Nº 6862/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6862/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.562/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em tomada de
contas especial)
3. Recorrente: Instituto de Terras de Mato Grosso
4. Unidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vivianne Cristine Caldas Castilho (9826/OAB-MT) e
Hugo Florencio de Castilho (15.640/OAB-MT), representando Afonso Dalberto.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo
Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) contra o Acórdão 1.545/2025-2ª Câmara,
que julgou irregulares as contas do Instituto e do seu ex-dirigente, Sr. Afonso Dalberto,
imputando-lhes débito e aplicando-lhes multa proporcional ao dano ao erário em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
003/2009 (Siafi 717851),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Terras
de Mato Grosso (Intermat), por atender aos requisitos de admissibilidade;
9.2. no mérito, dar provimento ao recurso, para reformar os subitens 9.1 e
9.2 do Acórdão 1.545/2025-2ª Câmara, excluindo o Intermat da relação processual em
razão de sua ilegitimidade passiva;
9.3. manter os demais termos da decisão recorrida, inclusive a condenação do
ex-dirigente Afonso Dalberto ao ressarcimento do débito e ao pagamento de multa;
9.4. comunicar a presente decisão ao recorrente, ao responsável Afonso
Dalberto, ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e
à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6862-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.