ACÓRDÃO Nº 6861/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6861/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.784/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Responsáveis: Claudionor Cavalcante Costa (236.***.***-15); Jaime Rodrigues
de Melo Filho (181.***.***-20); Luzia Maria Marinho Leite Pinto (436.***.***-87) e MFT
Comércio Materiais Médico-hospitalares e Manutenção Ltda. (22.720.399/0001-18)
4. Unidade: Município de Campina Grande/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Itamara Monteiro Leitão (OAB/PB 17.238),
representando Claudionor Cavalcante Costa, Luzia Maria Marinho Leite Pinto e Jaime
Rodrigues de Melo Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação
encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) sobre possíveis
irregularidades no Pregão Presencial para Registro de Preços 16.620/2018, conduzido pelo
município de Campina Grande/PB, destinado à contratação de serviços contínuos de
manutenção predial e de equipamentos médico-hospitalares;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 12, I e § 3º, e
58, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 237, IV e parágrafo único, e 268, II, do Regimento
Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa MFT Comércio
Materiais Médico-hospitalares e Manutenção Ltda., dando-se prosseguimento ao
processo;
9.3. rejeitar as razões de justificativa de Claudionor Cavalcante Costa, Jaime
Rodrigues de Melo Filho e Luzia Maria Marinho Leite Pinto, em relação à fraude para
direcionamento de contratação no âmbito do Pregão Presencial para Registro de Preços
16.620/2018;
9.4. aplicar a Claudionor Cavalcante Costa, Jaime Rodrigues de Melo Filho e
Luzia Maria Marinho Leite Pinto multas individuais, nos valores discriminados a seguir,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante este Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsáveis .Multa (em R$)
. .Claudionor Cavalcante Costa .10.000,00
. .Jaime Rodrigues de Melo Filho .10.000,00
. .Luzia Maria Marinho Leite Pinto .30.000,00
9.5. autorizar, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas,
com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo-se aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas;
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Tribunal de Contas do Estado
da Paraíba (TCE/PB) e ao município de Campina Grande/PB.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6861-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.