ACÓRDÃO Nº 6860/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6860/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.045/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Paulo Rodrigo Soares Lopes (037.***.***-55)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra
Paulo Rodrigo Soares Lopes, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de
Bolsista Doutorado - GD 140734/2018-0, tendo como objeto o instrumento descrito
como "Bolsa no País - Doutorado em Sociologia";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "b", 23, III, 26
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", e 215 a 217
do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Paulo Rodrigo Soares Lopes revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Paulo Rodrigo Soares Lopes, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/04/2018 .2.200,00
. .04/04/2018 .394,00
. .03/05/2018 .2.200,00
. .03/05/2018 .394,00
. .06/06/2018 .2.200,00
. .06/06/2018 .394,00
. .05/07/2018 .2.200,00
. .05/07/2018 .394,00
. .06/08/2018 .2.200,00
. .06/08/2018 .394,00
. .04/09/2018 .2.200,00
. .04/09/2018 .394,00
. .03/10/2018 .2.200,00
. .03/10/2018 .394,00
. .06/11/2018 .2.200,00
. .06/11/2018 .394,00
. .05/12/2018 .394,00
. .06/12/2018 .2.200,00
. .07/01/2019 .2.200,00
. .07/01/2019 .394,00
. .06/02/2019 .2.200,00
. .06/02/2019 .394,00
. .07/03/2019 .2.200,00
. .07/03/2019 .394,00
. .03/04/2019 .2.200,00
. .03/04/2019 .394,00
. .03/05/2019 .2.200,00
. .03/05/2019 .394,00
. .05/06/2019 .2.200,00
. .05/06/2019 .394,00
. .03/07/2019 .2.200,00
. .03/07/2019 .394,00
. .05/08/2019 .2.200,00
. .05/08/2019 .394,00
. .03/09/2019 .394,00
. .04/09/2019 .2.200,00
. .02/10/2019 .2.200,00
. .02/10/2019 .394,00
. .04/11/2019 .2.200,00
. .04/11/2019 .394,00
. .03/12/2019 .2.200,00
. .03/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .05/02/2020 .2.200,00
. .05/02/2020 .394,00
. .05/03/2020 .394,00
. .06/03/2020 .2.200,00
. .02/04/2020 .2.200,00
. .02/04/2020 .394,00
. .05/05/2020 .2.200,00
. .05/05/2020 .394,00
. .02/06/2020 .2.200,00
. .03/06/2020 .394,00
. .02/07/2020 .2.200,00
. .02/07/2020 .394,00
. .04/08/2020 .2.200,00
. .04/08/2020 .394,00
. .02/09/2020 .2.200,00
. .02/09/2020 .394,00
. .02/10/2020 .2.200,00
. .02/10/2020 .394,00
. .03/11/2020 .2.200,00
. .03/11/2020 .394,00
. .02/12/2020 .2.200,00
. .02/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .04/02/2021 .2.200,00
. .04/02/2021 .394,00
. .03/03/2021 .2.200,00
. .03/03/2021 .394,00
. .07/04/2021 .2.200,00
. .07/04/2021 .394,00
. .05/05/2021 .2.200,00
. .05/05/2021 .394,00
. .04/06/2021 .2.200,00
. .04/06/2021 .394,00
. .05/07/2021 .2.200,00
. .05/07/2021 .394,00
. .05/08/2021 .2.200,00
. .05/08/2021 .394,00
. .1°/09/2021 .2.200,00
. .1°/09/2021 .394,00
. .1°/10/2021 .2.200,00
. .1°/10/2021 .394,00
. .04/11/2021 .2.200,00
. .04/11/2021 .394,00
. .02/12/2021 .2.200,00
. .02/12/2021 .394,00
. .14/12/2021 .2.200,00
. .14/12/2021 .394,00
. .02/02/2022 .2.200,00
. .02/02/2022 .394,00
. .04/03/2022 .2.200,00
. .04/03/2022 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6860-
43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.