ACÓRDÃO Nº 6859/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6859/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.860/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Farmácia Admir Ltda. (33.939.380/0001-83)
3.2. Responsáveis: Farmácia Admir Ltda. (33.939.380/0001-83), Fátima Regina
Ferreira Xavier (629.***.***-68), Sebastião Alair Xavier Júnior (093.***.***-77), Taisa
Dorvillê Costa Abreu (132.***.***-33) e Victor Dorvillê Costa Abreu (140.***.***-70)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento comercial Farmácia Admir
Ltda. e outros responsáveis, em virtude de indícios de irregularidades na aplicação de
recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Farmácia Admir Ltda., Fátima
Regina Ferreira Xavier, Sebastião Alair Xavier Júnior, Taisa Dorvillê Costa Abreu e Victor
Dorvillê Costa Abreu, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas da Farmácia Admir Ltda. e de Fátima Regina
Ferreira Xavier, Sebastião Alair Xavier Júnior, Taisa Dorvillê Costa Abreu e Victor
Dorvillê Costa Abreu e os condenar, solidariamente, ao recolhimento, aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
9.2.1. Débito solidário da Farmácia Admir Ltda. e de Taisa Dorvillê Costa
Abreu e Victor Dorvillê Costa Abreu:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .7.397,84
. .04/04/2017 .6.693,72
. .16/05/2017 .7.179,43
9.2.2. Débito solidário da Farmácia Admir Ltda. e de Fátima Regina Ferreira
Xavier e Sebastião Alair Xavier Júnior:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .16/06/2017 .6.953,13
. .29/06/2017 .5.299,15
. .27/07/2017 .5.055,57
. .21/08/2017 .5.764,19
. .22/09/2017 .6.267,52
. .20/10/2017 .7.619,09
. .15/12/2017 .11.203,34
. .16/12/2017 .66,69
. .18/12/2017 .26.105,60
. .06/02/2018 .28.039,91
. .02/03/2018 .29.502,83
. .02/04/2018 .25.610,15
. .03/05/2018 .226,53
. .04/05/2018 .36.126,90
. .04/06/2018 .34.562,80
. .10/07/2018 .42.234,56
. .01/08/2018 .42.996,45
9.3. aplicar aos responsáveis as seguintes multas individuais, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento
do prazo abaixo estipulado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Farmácia Admir Ltda. .24.600,00
. .Fátima Regina Ferreira Xavier .23.000,00
. .Sebastião Alair Xavier Júnior .23.000,00
. .Taisa Dorvillê Costa Abreu .1.600,00
. .Victor Dorvillê Costa Abreu .1.600,00
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.5. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com
incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. comunicar o teor deste acórdão:
9.9.1. à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para as providências
cabíveis; e
9.9.2. aos responsáveis e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
para ciência.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6859-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.