ACÓRDÃO Nº 6858/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6858/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.858/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessadas/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Financiadora de Estudos e Projetos (33.749.086/0001-09) e
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - Facepe
(24.566.440/0001-79)
3.2. Responsáveis: Biônica Indústria de Tecnologia Médica Ltda.
(14.937.045/0001-00); Hatus Vianna Wanderley (026.***.***-40)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Tamiris Fernandes da Silva (OAB/PE 30.810),
representando Hatus Vianna Wanderley e Biônica Indústria de Tecnologia Médica
Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em conjunto com a Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), em desfavor da empresa
Biônica Indústria de Tecnologia Médica Ltda. e de seu sócio administrador, Hatus
Vianna Wanderley, em virtude da ausência de comprovação da regular aplicação dos
recursos federais repassados por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) SIN-
0531-3.13/16;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, e 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir
da ciência deste acórdão, para que Hatus Vianna Wanderley e a empresa Biônica
Indústria de Tecnologia Médica Ltda. comprovem, perante o TCU, o recolhimento
integral dos débitos abaixo indicados aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, corrigido monetariamente, na forma da
legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor original (R$)
. .11/9/2017 .251,70
. .30/9/2019 .28.864,94
9.2. informar aos responsáveis que:
9.2.1. o recolhimento tempestivo das quantias acima indicadas, atualizadas
monetariamente, sanará o processo e implicará no julgamento das contas pela
regularidade com ressalvas;
9.2.2. a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, o parcelamento do débito fixado
por este acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida
atualização monetária, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo
das demais medidas legais;
9.4. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep) e à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de
Pernambuco (Facepe).
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6858-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.