ACÓRDÃO Nº 6857/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6857/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.053/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria Padilha Ltda. (13.414.132/0001-01) e Rodrigo de
Freitas Carvalho (782.***.***-49), ex-sócio administrador
4. Unidade: Drogaria Padilha Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jullya Abreu Pimenta Carvalho (OAB/DF 68.689)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra a empresa Drogaria Padilha
Ltda. solidariamente com seu ex-sócio administrador, Rodrigo de Freitas Carvalho, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos recebidos no
âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), na modalidade "Aqui Tem
Farmácia Popular",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 201, § 3º, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição ordinária e da intercorrente;
9.2. comunicar a presente decisão ao Fundo Nacional de Saúde, para as
providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências, bem como para realização dos
procedimentos de baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6857-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.