ACÓRDÃO Nº 6856/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6856/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.898/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Deusa Luzia de Freitas Lima (287.***.***-04)
4. Unidade: Ministério Público Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Deusa Luzia de
Freitas Lima, submetido pelo Ministério Público Federal ao TCU, para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU e 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Deusa Luzia de Freitas
Lima;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que, no prazo de 15 (quinze)
dias, contado da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faculte à interessada escolher - entre as vantagens opção e
quintos/décimos - aquela que lhe pareça mais conveniente, cabendo à unidade
jurisdicionada suprimir a rubrica de menor valor, em caso de omissão por parte
dela;
9.3.2. recaindo a escolha sobre a vantagem quintos/décimos, promova a
absorção da parcela compensatória de quintos/décimos ilegais pelo reajuste de 6%
concedido a partir de 1º de fevereiro de 2023, conforme previsto no inciso I do art.
1º da Lei 14.524/2023;
9.3.3. comunique a interessada sobre a presente decisão e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4. esclarecer ao Ministério Público Federal que:
9.4.1. a parcela compensatória de quintos/décimos ilegais deverá ser
absorvida pelos reajustes futuros, à exceção daqueles estabelecidos para os exercícios
de 2024 e 2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da mesma lei, em respeito à
redação dada ao art. 24 da Lei 13.316/2006, em vigor a partir de 27/12/2023;
9.4.2. recaindo a escolha sobre a vantagem opção, os valores percebidos a
esse título, desde a prolação deste acórdão, deverão ser restituídos ao erário, nos
termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, na hipótese de eventual desconstituição da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exceto se houver disposição em sentido
contrário pelo Poder Judiciário;
9.5. determinar, ainda, ao Ministério Público Federal que, nos 30 (trinta)
dias subsequentes ao prazo indicado no subitem 9.3:
9.5.1. comprove ao TCU a comunicação à interessada; e
9.5.2. emita novo ato e o submeta a este Tribunal, após suprimida a
irregularidade que ensejou a negativa de registro;
9.6. esclarecer, por fim, ao Ministério Público Federal que o cumprimento
da determinação contida no subitem 9.5.2 poderá ser postergado para logo após o
trânsito em julgado da decisão na ação judicial que assegurou o pagamento da
vantagem opção, se a interessada se manifestar pela continuidade do pagamento dessa
parcela, ao invés dos quintos/décimos.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6856-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.