ACÓRDÃO Nº 6854/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6854/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.038/2020-0
1.1. Apensos: TC 008.644/2022-5, TC 008.643/2022-9 e TC 016.109/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Alagoinhas/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Hermes Hilarião Teixeira Neto (OAB/BA 32.883),
Antônio César Bueno Marra (OAB/DF 1.766-A) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por
Paulo Cézar Simões Silva, ex-prefeito de Alagoinhas/BA, contra o Acórdão 18.777/2021
- 2ª Câmara, que o condenou em débito e aplicou-lhe multa em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de
2013,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 35, inciso I, da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar prejudicados os embargos de declaração opostos ao Acórdão
4.073/2022 - 2ª Câmara, por perda de objeto;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.073/2022 - 2ª Câmara e conhecer do
recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 18.777/2021 - 2ª Câmara, para,
no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.3. acolher como válidas as despesas indicadas na prestação de contas
relativa ao Pnate 2013, sem reduzir o débito imposto pelo acórdão original ao
responsável, em face do superfaturamento detectado na prestação dos serviços;
9.4. remeter os autos ao Ministério Público junto ao TCU para que avalie
a possibilidade de interpor recurso contra o Acórdão 18.777/2021 - 2ª Câmara em
função do superfaturamento ter sido, equivocadamente, desconsiderado na fase
anterior de apreciação deste processo;
9.5. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6854-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.