ACÓRDÃO Nº 6853/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6853/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.954/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessado: Delfino Correa Goulart (193.***.***-72), ex-militar
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o ato de
reforma de Delfino Correa Goulart, submetido pelo Comando da Aeronáutica a este
Tribunal para fins de análise e registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e o art. 11 da Resolução-TCU
353/2023 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato, ocorrido em 8/11/2023; e
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para a adoção dos procedimentos necessários, com vistas à revisão de
ofício.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6853-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.