ACÓRDÃO Nº 6852/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6852/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.905/2025-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Paulo Roberto Costalonga Seraphim (057.***.***-91),
servidor aposentado
4. Unidade: Ministério Público Militar (MPM)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam dois atos de
aposentadoria, inicial e alteração, de Paulo Roberto Costalonga Seraphim,
encaminhados pelo Ministério Público Militar a este Tribunal para fins de exame e
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com base nos arts. 1º, inciso V,
e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 260 e 262 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. autorizar o registro do Ato de Aposentadoria 20.401/2023 (Inicial);
9.2. recusar o registro do Ato de Aposentadoria 82.030/2020 (Alteração);
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado em decorrência do Ato de Aposentadoria 82030/2020 até a
data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.4. comunicar esta decisão ao Ministério Público Militar (MPM) e lhe
determinar que:
9.4.1. notifique o ex-servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre essa
decisão, para que manifeste seu interesse em dar prosseguimento ao Ato de
Aposentadoria 82.030/2020, alertando-o de que o recebimento da parcela "opção'
implica a retirada da parcela de "quintos" e que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.4.2. na hipótese de prosseguimento do Ato de Aposentadoria 82030/2020,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a
União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada
em julgado.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6852-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.