ACÓRDÃO Nº 6851/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6851/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.487/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Adailton Linares Pereira (058.***.***-78)
4. Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596),
representando Adailton Linares Pereira
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Adailton Linares Pereira ao Acórdão 6.145/2025-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as contas do responsável, com imputação de débito solidário
e aplicação de multa, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais repassados por meio do Convênio 69/2010 (Siafi 753662), celebrado entre o
Ministério do Trabalho e Emprego e a Instituição de Ensino Afonso Linares Prado,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão ao embargante.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6851-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.