ACÓRDÃO Nº 6850/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6850/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.972/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Sara Berman (660.***.***-53)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de pensão civil, emitido
pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas em favor de
Sara Berman e submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992; 260 a 262 do Regimento Interno do TCU; 7º, inciso III, da Resolução-TCU
353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato da pensão civil instituída por Moacyr Berman em
favor de Sara Berman;
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão,
9.3.1.1. cesse os pagamentos irregulares decorrentes deste ato, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido, convocando-a, ainda, para optar entre:
9.3.1.2.1. uma das duas vantagens cuja acumulação foi impugnada
(vantagem pessoal decorrente de "quintos" ou "opção" de função), suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de omissão da pensionista;
9.3.1.2.2. dois dos três benefícios previdenciários que atualmente recebe,
adotando-se providências a fim de que, se for o caso, sejam aplicados à pensão de
menor valor os descontos previstos no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019;
9.3.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.3.1:
9.3.2.1. comprove ao TCU a notificação à interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal;
9.4. enviar cópia do inteiro teor desta deliberação ao Instituto Nacional do
Seguro Social, como subsídio para, eventualmente, adotar as providências estabelecidas
no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019.
10. Ata n° 43/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/12/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6850-43/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.